1963-02-06 - RECTIFICAÇÃO DD811 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao texto das bases do contrato a realizar entre o Estado e o Banco de Portugal, anexas ao Decreto-Lei n.º 44814.

1963-02-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao texto das bases do contrato a realizar entre o Estado e o Banco de Portugal, anexas ao Decreto-Lei n.º 44814

1963-02-06 - Portaria 19686 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização.

1963-02-06 - Portaria 19687 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna extensiva aos anos de 1962 e 1963 a aprovação dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes da Portaria 18030. de 31 de Outubro de 1960, e da Portaria 18410, de 22 de Abril de 1961.

1963-02-06 - Portaria 19688 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Substitui, por serventes de 3.ª classe de «Pessoal de laboratório, oficinal e de obras», os serventes de 3.ª classe incluídos no «Pessoal de messe, refeitório e cozinha» dos quadros de pessoal civil das messes de oficiais e sargentos da Força Aérea no ultramar.

1963-02-06 - Portaria 19689 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado e fixa com um terceiro-ajudante e com um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe, respectivamente, os quadros do pessoal auxiliar do cartório notarial de Miranda do Douro e dos serviços anexados dos registos civil e predial do mesmo concelho.

1963-02-06 - Portaria 19690 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aumenta de dois para três o número de directores da especialidade de otorrinolaringologia do quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, diminui de quatro para três o de assistentes da mesma especialidade e altera os mapas I e II anexos à Portaria 14536, de 15 de Setembro de 1953.

1963-02-06 - Portaria 19691 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Boston, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1963, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

1963-02-06 - Portaria 19692 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1962.

1963-02-06 - Portaria 19693 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1962.

1963-02-06 - Portaria 19694 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa em 2$20 por quilograma o preço máximo de venda ao público da batata de consumo serôdia vendida até 31 de Maio do corrente ano.