1963-12-31 - Decreto 45498 - Presidência do Conselho

Promulga o regulamento das ordens honoríficas.

1963-12-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 45444, que insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores

1963-12-31 - Decreto-Lei 45499 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Considera legalizados todos os abonos de gratificação de isolamento liquidados até à presente data, os quais cessam com a publicação do presente decreto-lei.

1963-12-31 - Portaria 20267 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Designa as localidades das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique em que os militares dos três ramos das forças armadas que nelas prestem serviço permanente têm direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963.

1963-12-31 - Portaria 20268 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Transfere verbas na tabela de receita do orçamento privativo das forças militares ultramarinas para 1963.

1963-12-31 - Portaria 20269 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

1963-12-31 - Portaria 20270 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola.

1963-12-31 - Portaria 20271 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui uma quantia ao orçamento privativo, para 1964, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, destinada a liquidar encargos com a subvenção de campanha e subsídios inerentes a pagar ao pessoal das lotações daquele Comando.

1963-12-31 - Portaria 20272 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1963-12-31 - Portaria 20273 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.