1963-12-23 - DECLARAÇÃO DD11448 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1963-12-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD349 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Dá nova constituição ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1963-12-23 - DECLARAÇÃO DD11446 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-12-23 - DECLARAÇÃO DD11447 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

1963-12-23 - DESPACHO DD5650 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1964 do Instituto Hidrográfico.

1963-12-23 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Dá nova constituição ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

1963-12-23 - Orçamento - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

De receita e despesa para 1964 do Instituto Hidrográfico

1963-12-23 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1963-12-23 - Decreto-Lei 45457 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o provimento do pessoal a contratar e a assalariar pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário e do pessoal eventualmente empregado em trabalhos de campo - Insere disposições relativas aos serviços do Ministério e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153 (produção e comércio de cevada dística).

1963-12-23 - Portaria 20239 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-89, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1963-12-23 - Portaria 20240 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-300, a norma provisória P-300 - Instrumentos de medida. Terminologia.

1963-12-23 - Decreto-Lei 45458 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Insere disposições relativas à cobrança da taxa de instalações de armazenagem de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, seus derivados e substitutos, referida nas alíneas B) e C) da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689.

1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).