1963-11-07 - DECLARAÇÃO DD11475 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1963-11-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD353 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45223 (novo regime cerealífero e do preço e características do pão).

1963-11-07 - DECLARAÇÃO DD11473 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20135, que manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Pegaso.

1963-11-07 - DECLARAÇÃO DD11474 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1963-11-07 - AVISO DD4817 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Jamaica e da Trindade e Tobago depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958.

1963-11-07 - Portaria 20152 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação em vigor.

1963-11-07 - Decreto 45342 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define os limites da área da cidade de Aveiro.

1963-11-07 - Decreto-Lei 45343 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Substitui pelo Serviço de Fardamento a Secção de Fardamento constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905 de 2 de Setembro de 1944.

1963-11-07 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20135, que manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Pegaso

1963-11-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Jamaica e da Trindade e Tobago depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

1963-11-07 - Portaria 20153 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano.

1963-11-07 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45223 (novo regime cerealífero e do preço e características do pão)

1963-11-07 - Decreto 45344 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a adjudicação de diversos fornecimentos.