1962-09-26 - DECLARAÇÃO DD11788 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19386, que reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.

1962-09-26 - DECLARAÇÃO DD11789 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

1962-09-26 - Declarações - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19386, que reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano

1962-09-26 - Decreto 44597 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentros dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Ge (...)

1962-09-26 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

1962-09-26 - Decreto 44598 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-09-26 - Decreto-Lei 44599 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Cria um Centro de Instrução Militar de Cães, integrado no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, criado pelo Decreto-Lei n.º 41368, de 16 de Novembro de 1957, e estabelece as respectivas competências.

1962-09-26 - Decreto-Lei 44600 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera a orgânica e as condições de funcionamento do Gabinete da Ponte sobre o Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 43385 - Revoga as disposições do referido decreto-lei.

1962-09-26 - Decreto-Lei 44601 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, na Ilha do Pico, constituindo o perímetro florestal do Pico.