Declarações
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto da Portaria 19386, publicada pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê: "... nos termos do Decreto 16415, de 24 de Janeiro de 1929 - Encargos gerais, ...», deve ler-se: "... nos termos do Decreto 16415, de 24 de Janeiro de 1929 - Encargos normais, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.