Ministério do Ultramar, 7 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Costa Freitas.
Portaria 19386, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1962, Série I de 1962-09-07.
- Data: 1962-09-07
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Sumário
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 5000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 285.º, n.º 6), alínea a) «Encargos gerais - Outros encargos - Parte com que concorre a província para despesas da Secretaria Internacional das Uniões Postal, Telegráfica e Radiotelegráfica, nos termos do Decreto 16415, de 24 de Janeiro de 1929 - Encargos gerais», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 290.º, n.º 21), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais-manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado - Na metrópole», da referida tabela de despesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/07/plain-264150.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264150.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-26 -
DECLARAÇÃO
DD11788 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 19386, que reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.
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1962-09-26 -
Declarações
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 19386, que reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano
Aviso
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