1962-09-10 - DECLARAÇÃO DD11773 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 199, de 30 de Agosto findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1962-09-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 199, de 30 de Agosto findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1962-09-10 - Decreto-Lei 44561 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.

1962-09-10 - Decreto-Lei 44562 - Ministérios das Finanças e da Economia

Introduz alterações na lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

1962-09-10 - Portaria 19387 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Oficiais

Manda abrir, no corrente ano, concurso extraordinário documental para oficiais farmacêuticos do quadro permanente do Exército.

1962-09-10 - Portaria 19388 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Aprova o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar.

1962-09-10 - Portaria 19389 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece os preços, por quilograma, do algodão da campanha de 1962 a pagar pelos importadores aos exportadores dos algodões ultramarinos.