Declaração DD11773, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 208, de 10.09.1962, Pág. 1199
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Data:
1962-09-10
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De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 199, de 30 de Agosto findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 199, 1.ª série, de 30 de Agosto findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 55.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material».
deve ler-se:
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/10/plain-264155.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264155.dre.pdf .
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