Resultados para o dia 1962-08-06
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Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos.
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Estabelece as normas para a administração das despesas extraordinárias provenientes da deslocação para a metrópole dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a inscrever um novo artigo no capítulo 13.º do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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1962-08-06 -
Decreto-Lei
44495 -
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos.
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Altera o Decreto n.º 18852, de 8 de Setembro de 1930, relativo ao preenchimento de vagas de inspector superior do quadro da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos.
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1962-08-06 -
Decreto-Lei
44497 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Introduz alterações ao Dec Lei 38247, de 9 de Maio de 1951, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres.
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