1962-06-30 - DESPACHO DD6017 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1962-06-30 - DECLARAÇÃO DD12601 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1962-06-30 - Decreto 44435 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016.

1962-06-30 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1962-06-30 - Decreto-Lei 44436 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas, e municipais situados também nos limites daquelas freguesias, constituindo o perímetro florestal da Serra do Gerês.

1962-06-30 - Decreto-Lei 44437 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 15401 (exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa).

1962-06-30 - Portaria 19250 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952.

1962-06-30 - Decreto 44438 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones foi autorizada a despender no corrente ano com a edição de certas publicações de características permanentes pelo Decreto n.º 42230.

1962-06-30 - Decreto-Lei 44439 - Ministério da Saúde e Assistência - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Permite ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos recorrer, nos casos considerados de perigo grave para a saúde pública, às providências estabelecidas no n.º 3 da base V da Lei n.º 2036, de 09 de Agosto de 1949 (bases da luta contra as doenças contagiosas).

1962-06-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1962-06-30 - Decreto-Lei 44440 - Presidência do Conselho

Determina que entrem em vigor no dia 15 de Agosto de 1962 as medidas que, segundo o Decreto-Lei n.º 44016, de 8 de Novembro de 1961 (relativo à integração económica nacional), deveriam ter início no dia 1 de Julho de 1962.