1962-04-26 - AVISO DD5578 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido admitidos vários Estados como membros da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.).

1962-04-26 - DECLARAÇÃO DD12571 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1962-04-26 - DECLARAÇÃO DD12570 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1962-04-26 - Decreto-Lei 44300 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em $75 por quilograma os direitos devidos pelo centeio importado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e transportado nos navios Edda Corts, Capetan Manolis, Libannon e Fairway, respectivamente em Outubro e Novembro de 1960 e Maio e Junho de 1961.

1962-04-26 - Portaria 19146 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Repartição Central

Fixa em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária).

1962-04-26 - Portaria 19147 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram fretados pelo Ministério do Exército, a partir dos dias 19 e 20 de Abril de 1962, respectivamente, para o transporte de tropas, os navios Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1962-04-26 - Portaria 19148 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram fretados pelo Ministério do Exército, a partir dos dias 19 e 20 de Abril de 1962, respectivamente, para o transporte de tropas, os navios Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1962-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido admitidos vários Estados como membros da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

1962-04-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério