1962-02-21 - DECLARAÇÃO DD12553 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 18986 e 18994, que reforçam verbas inscritas no orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor.

1962-02-21 - AVISO DD5558 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Mauritânia notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

1962-02-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 18986 e 18994, que reforçam verbas inscritas no orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor

1962-02-21 - Decreto-Lei 44200 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados em concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 38764.

1962-02-21 - Decreto-Lei 44201 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa, no concelho de Coruche, distrito de Santarém, e define a respectiva delimitação geográfica.

1962-02-21 - Decreto-Lei 44202 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, aprovados, respectivamente, pelos Decretos de 20 de Setembro de 1886, e 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, no concernente ao crime de pirataria.

1962-02-21 - Decreto 44203 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários da Colónia Correccional de Vila Fernando.

1962-02-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República da Mauritânia notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

1962-02-21 - Portaria 19038 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Adita um parágrafo ao n.º XI da Portaria n.º 17789, que modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário.

1962-02-21 - Portaria 19039 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Cria, na dependência das Circunscrições Florestais de Angra do Heroísmo e da Horta, as Administrações Florestais de Angra do Heroísmo, Velas, Horta e São Roque do Pico.