1962-12-04 - Decreto 44757 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o general da Força Aérea Francisco António das Chagas, engenheiro agrónomo Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho e Dr. Armando Ramos de Paula Coelho, respectivamente, Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura e do Comércio.

1962-12-04 - Decreto 44758 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Dr. José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues, major do C. E. M. João António Pinheiro, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira, Doutor Alberto Carlos de Brito e Dr. José Luís Esteves da Fonseca, respectivamente, Subsecretários de Estado da Presidência do Conselho, do Exército, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, da Educação Nacional e da Indústria.

1962-12-04 - Decreto-Lei 44759 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece preceitos que deverão observar os vizinhos das regedorias, residentes no estrangeiro à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43893, para a regularização da sua situação militar.

1962-12-04 - Portaria 19541 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1962-12-04 - Decreto 44760 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do do Ultramar, para constituir o artigo 144.º-B, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-12-04 - Decreto-Lei 44761 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho.

1962-12-04 - Decreto-Lei 44762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados.

1962-12-04 - Portaria 19542 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aumenta de um para dois directores da especialidade de pediatria cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa e altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536.

1962-12-04 - Decreto 44763 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de Macau - Revoga os Diplomas Legislativos n.os 933, de 28 de Maio de 1946; 986, de 29 de Março de 1947; 1080, de 22 de Janeiro de 1949; 1384, de 15 de Junho de 1957; 1404, de 31 de Dezembro de 1957, e 1488, de 18 de Março de 1961, e a tabela C anexa a este último diploma.

1962-12-04 - Portaria 19543 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41486, que promulga, o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão.

1962-12-04 - Decreto-Lei 44764 - Ministério da Economia - Secretaria de estado do Comércio e da Indústria

Estabelece o regime para laboração das fábricas descascadoras de arroz na campanha de 1962-1963.

1962-12-04 - Decreto 44765 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas e fornecimentos.

1962-12-04 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1962-12-04 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44546, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial e institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra