1962-11-26 - DESPACHO DD5731 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1962-11-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD385 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1962-11-26 - DESPACHO DD5732 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1962-11-26 - DECLARAÇÃO DD11726 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De que foi rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 13 de Novembro de 1962, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Ultramar.

1962-11-26 - DESPACHO DD5730 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Determina que, a partir de 1 de Outubro de 1962, as remunerações dos internos farmacêuticos dos hospitais centrais não especializados sejam acrescidas da remuneração complementar de 1000$00 mensais.

1962-11-26 - AVISO DD4975 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de aceitação da alteração ao artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961.

1962-11-26 - DECLARAÇÃO DD11727 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-11-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1962-11-26 - Decreto 44731 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-11-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de aceitação da alteração ao artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

1962-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De que foi rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 13 de Novembro de 1962, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Ultramar

1962-11-26 - Decreto 44732 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Regula a admissão, como tirocinantes na metrópole, dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia e de Medicina Veterinária que desejem servir nas províncias ultramarinas e a quem falte o estágio para completarem os respectivos cursos.

1962-11-26 - Decreto 44733 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos tipos de válvulas electrónicas destinadas à aparelhagem rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

1962-11-26 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que, a partir de 1 de Outubro de 1962, as remunerações dos internos farmacêuticos dos hospitais centrais não especializados sejam acrescidas da remuneração complementar de 1000$00 mensais