1962-11-22 - RECTIFICAÇÃO DD692 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

À declaração inserta no Diário do Governo n.º 247 de ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240.

1962-11-22 - DECLARAÇÃO DD11722 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1962-11-22 - AVISO DD4974 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar.

1962-11-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

À declaração inserta no Diário do Governo n.º 247 de ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240

1962-11-22 - Portaria 19513 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Reduz, a partir de 1 de Janeiro de 1963, a sobretaxa que, nos termos da Portaria n.º 10603, a Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada a cobrar para efeitos de amortização de um empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento do matadouro.

1962-11-22 - Portaria 19514 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo.

1962-11-22 - Portaria 19515 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de 1962, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1962-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar

1962-11-22 - Decreto 44715 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos referentes ao esboceto do conjunto de edifícios para a Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones de Lisboa.

1962-11-22 - Decreto 44716 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospital Termal das Caldas de Monchique - Fornecimento e montagem de aparelhos elevadores».

1962-11-22 - Decreto 44717 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim.

1962-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1962-11-22 - Decreto-Lei 44718 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal.

1962-11-22 - Decreto 44719 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para pessoal no aeroporto de Santa Maria.