1961-03-06 - DECLARAÇÃO DD12375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18271, que manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1961-03-06 - DECLARAÇÃO DD12376 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43490, de 30 de Janeiro de 1961, relativo às isenções, privilégios e imunidades na República Portuguesa do governador e director do Banco de Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional.

1961-03-06 - AVISO DD5326 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Senegal aderido à Convenção internacional de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio.

1961-03-06 - AVISO DD5327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a sua adesão ao Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957.

1961-03-06 - DECLARAÇÃO DD12377 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém.

1961-03-06 - Portaria 18300 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1961 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas.

1961-03-06 - Portaria 18301 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1961 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas.

1961-03-06 - Portaria 18302 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

1961-03-06 - Portaria 18303 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a partir de 20 do mês findo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular.

1961-03-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Senegal aderido à Convenção internacional de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio

1961-03-06 - Portaria 18304 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a ocorrer aos encargos com aquisição de um prédio para instalação dos serviços da Polícia Internacional e respectivo mobiliário.

1961-03-06 - Portaria 18305 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Designa a constituição da comissão reorganizadora da indústrias das tintas preparadas.

1961-03-06 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18271, que manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses determinada área da província ultramarina de Moçambique

1961-03-06 - Decreto 43523 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras nos portos de Velas, Calheta, Fajã dos Vimes (ilha de S. Jorge), Santa Cruz, Praia (ilha Graciosa) e S. Mateus (ilha Terceira).

1961-03-06 - Decreto 43524 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar um contrato adicional para prorrogação, por mais dois anos, do prazo de validade do que firmou visando a elaboração do plano regulador do espaço portuário de Leixões.