1961-12-28 - Portaria 18920 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de minério de ferro e outros, exceptuados os petróleos, gases hidrocarbonatados, radioactivos e afins e carvões, em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1961-12-28 - Portaria 18921 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café.

1961-12-28 - Decreto 44127 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 350000 kg de DDT a 10 por cento.

1961-12-28 - Portaria 18922 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como desnaturante ou revelador, nos óleos que sejam ou não legalmente comestíveis diferentes do azeite.

1961-12-28 - Portaria 18923 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659.

1961-12-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

1961-12-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1961-12-28 - Decreto-Lei 44128 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos.

1961-12-28 - Decreto-Lei 44129 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Código de Processo Civil. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).