1961-12-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD404 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1961-12-28 - AVISO DD5049 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Congo (Léopoldville) depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque a 26 de Outubro de 1956.

1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11867 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11868 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Mantém em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113.

1961-12-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

1961-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

1961-12-28 - Decreto 44125 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um pavilhão para ergoterapia no Sanatório do Barro (Torres Vedras).

1961-12-28 - Decreto 44126 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção da casa-abrigo e rampa de alagem - Delegação Marítima de Porto Santo, arquipélago da Madeira»

1961-12-28 - Portaria 18918 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos.

1961-12-28 - Portaria 18919 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante todo o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.