1961-12-27 - Portaria 18913 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Elimina várias rubricas na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 18388.

1961-12-27 - Decreto 44119 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dois painéis de pintura a fresco, com 9,85 m x 5,14 m, destinados ao vestíbulo principal do edifício da Biblioteca Nacional.

1961-12-27 - Decreto 44120 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério da Marinha (edifício da Praça do Comércio) - Reparação e beneficiação das estruturas do telhado».

1961-12-27 - Decreto 44121 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco.

1961-12-27 - Portaria 18914 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1961-12-27 - Portaria 18915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 68.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1961.

1961-12-27 - Portaria 18916 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

1961-12-27 - Decreto 44122 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 25000 kg de DDT técnico.

1961-12-27 - Decreto-Lei 44123 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, criado pelo Decreto-Lei n.º 43457, de 30 de Dezembro de 1960, goze de autonomia administrativa e financeira, e introduz alterações ao referido diploma.

1961-12-27 - Portaria 18917 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, de 18 de Abril de 1950, e aprova as tarifas provisórias para utilização das instalações do porto de pesca costeira de Aveiro.

1961-12-27 - Decreto 44124 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um radiogoniómetro automático de VHF (VDF), preparado para marcação electrónica em écrans de radar no centro de contrôle regional da navegação aérea do continente e na torre do aeroporto.

1961-12-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1961-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério