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  • Não tem documento Em vigor 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11850 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11851 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Portaria 18885 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Decreto 44095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e nos orçamentos privativos das (...)

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Portaria 18886 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Publica, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Decreto-Lei 44096 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

    Regula o funcionamento do Hospital Escolar de S. João, no Porto. Publica em anexo o quadro de pessoal de direcção e chefia daquele hospital.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Decreto 44097 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo destinado a equipar as centrais eléctricas de emergência do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente.

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