1961-11-21 - DECLARAÇÃO DD11910 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1961-11-21 - DECLARAÇÃO DD11911 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1961-11-21 - Portaria 18819 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1961-11-21 - Portaria 18820 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa as remunerações correspondentes às especialidades de chefe de criados e de servente dos quadros de pessoal civil, contratado, de messe, refeitório e cozinha da Força Aérea.

1961-11-21 - Decreto 44047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a permitir a realização de diversas despesas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1961-11-21 - Decreto-Lei 44048 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto-Lei n.º 38916, de 18 de Setembro de 1952, que alterou o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Mio de 1947 (Estatuto do Oficial do Exército).

1961-11-21 - Portaria 18821 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1961-11-21 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1961-11-21 - Portaria 18822 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado em vigor na metrópole, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga o Decreto n.º 8373 e toda a legislação em contrário ao estabelecido neste diploma.

1961-11-21 - Portaria 18823 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Elimina no quadro de classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, a conservatória do registo automóvel do Quepém e acrescenta ao mesmo quadro uma conservatória do registo da propriedade automóvel de 1.ª classe na comarca das Ilhas do Goa.

1961-11-21 - Portaria 18824 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.