1961-11-22 - Decreto-Lei 44054 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o Consulado de 1.ª classe em Basileia e cria, em sua substituição, um Consulado de 1.ª classe em Zurique - Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe o actual Vice-Consulado em Darwin.

1961-11-22 - Decreto 44055 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações mecânicas».

1961-11-22 - Portaria 18826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau. Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125 de 19 de Agosto de 1960.

1961-11-22 - Portaria 18827 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-cartas-avião (aerogramas).

1961-11-22 - Decreto-Lei 44056 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

1961-11-22 - Portaria 18828 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novo regime para a comercialização de azeite - Revoga a Portaria n.º 18112.

1961-11-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44029, que autoriza o Governo a celebrar um contrato de compra a prazo de trigo e de cevada para o abastecimento público