1960-07-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD422 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1960-07-16 - DECLARAÇÃO DD12231 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-07-16 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1960-07-16 - Portaria 17829 - Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional

Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional.

1960-07-16 - Decreto-Lei 43075 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento em vigor dos encargos gerais da da Nação.

1960-07-16 - Portaria 17830 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa).

1960-07-16 - Portaria 17831 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa).

1960-07-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 8.º Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1960-07-16 - Decreto-Lei 43076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 de 27 de Fevereiro de 1956, e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 de 31 de Julho de 1956, relativos ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE).

1960-07-16 - Portaria 17832 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 5.º centenário da mote do infante D. Henrique.