1960-07-11 - Decreto 43063 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

1960-07-11 - Portaria 17806 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor .

1960-07-11 - Portaria 17807 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de Lúrio, Muite e Lalua, respectivamente, das circunscrições civis de Memba, Imala e Ribaué, da província ultramarina de Moçambique, a gratificação de isolamento estabelecida no artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

1960-07-11 - Portaria 17808 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962.

1960-07-11 - Portaria 17809 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer os encargos resultantes do 10.º recenseamento geral da população, mandado fazer pelo Decreto-Lei n.º 41962.

1960-07-11 - Portaria 17810 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com pensão anual de aposentação referente ao corrente ano a um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias.

1960-07-11 - Decreto 43064 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas.

1960-07-11 - Portaria 17811 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall.

1960-07-11 - Decreto 43065 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a cadeira anexa de História do Teatro, a qual é incluída na lista das disciplinas de opção para as licenciaturas em Filologia Clássica, Filologia Românica e Filologia Germânica.

1960-07-11 - Portaria 17812 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a actividade dos campos de trabalho destinados a explorações arqueológicas.

1960-07-11 - Decreto 43066 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã.