Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor .

Portaria 17806

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Timor um crédito especial da quantia de 13200$00 para reforçar a verba do capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de transportes aéreos - Despesas com o pessoal - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a pagar a diferença de vencimentos a que tem direito o major piloto aviador do serviço de transportes aéreos, em virtude da opção pelo vencimento militar permitida pelo artigo 101.º do Decreto 42672, de 23 de Novembro de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 123.º, n.º 1), alínea a) «Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1959-11-23 - Decreto 42672 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições relativas à administração financeira de algumas províncias ultramarinas, destinadas a serem introduzidas nos respectivos orçamentos de 1960.