1960-12-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD51 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério.

1960-12-29 - DECLARAÇÃO DD12073 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 281, de 5 do corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia.

1960-12-29 - DECLARAÇÃO DD12074 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18112, que estabelece novo regime para a comercialização do azeite.

1960-12-29 - DECLARAÇÃO DD12074 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-12-29 - DESPACHO DD5815 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1960-12-29 - Portaria 18156 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1960-12-29 - Portaria 18157 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o reforço de duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1960-12-29 - Portaria 18158 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1960-12-29 - Portaria 18159 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

1960-12-29 - Decreto-Lei 43447 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas, concelho de Chaves, cuja delimitação geográfica é efectuada no presente diploma.