A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD12073, de 29 de Dezembro

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 281, de 5 do corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 5 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Onde se lê: "De harmonia com as disponibilidades do artigo 7.º ...», deve ler-se: "De harmonia com as disposições do artigo 7.º ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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