1960-12-22 - DECLARAÇÃO DD12060 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43385, que cria o Gabinete da Ponte sobre o Tejo.

1960-12-22 - DECLARAÇÃO DD12061 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar.

1960-12-22 - Decreto 43419 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um imóvel a construir em Campo de Ourique e para a direcção e fiscalização da respectiva empreitada de construção.

1960-12-22 - Portaria 18144 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1960-12-22 - Decreto-Lei 43420 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei nº 42793, que cria os serviços sociais da Guarda Nacional Republicana.

1960-12-22 - Decreto-Lei 43421 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

1960-12-22 - Decreto-Lei 43422 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 30000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.

1960-12-22 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43385, que cria o Gabinete da Ponte sobre o Tejo

1960-12-22 - Decreto-Lei 43423 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituido pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 27207, passe a denominar-se "Estação de Ensaio de Sementes", para ele transitando as atribuições conferidas por lei àquele serviço.