1960-12-23 - AVISO DD5141 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Nepal depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras ao turismo, bem como ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

1960-12-23 - DECLARAÇÃO DD12062 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1960-12-23 - Decreto-Lei 43424 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1960-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Nepal depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras ao turismo, bem como ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

1960-12-23 - Portaria 18145 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796.

1960-12-23 - Portaria 18146 - Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça

Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério.

1960-12-23 - Portaria 18147 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947.

1960-12-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.