1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12088 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12086 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério.

1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12089 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12087 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-11-03 - Decreto-Lei 43284 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço.

1960-11-03 - Decreto-Lei 43285 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) .

1960-11-03 - Portaria 18035 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta de vário pessoal a lotação da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval - Revoga a Portaria n.º 17694.

1960-11-03 - Portaria 18036 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta de um segundo-cozinheiro e de um cabo carpinteiro a lotação do navio hidrográfico Salvador Correia.

1960-11-03 - Portaria 18037 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta de um marinheiro sinaleiro e de um marinheiro radarista a lotação da Escola Naval.

1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.