1960-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD430 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.).

1960-01-25 - RECTIFICAÇÃO DD762 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal.

1960-01-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

1960-01-25 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1960-01-25 - Decreto-Lei 42816 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto 15344, de 12 de Abril de 1928.

1960-01-25 - Decreto-Lei 42817 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento.

1960-01-25 - Decreto-Lei 42818 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, e altera o Decreto-Lei n.º 42299, de 3 de Junho de 1959, que o alterou.

1960-01-25 - Decreto-Lei 42819 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa.

1960-01-25 - Decreto-Lei 42820 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais.