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Decreto-lei 42818, de 25 de Janeiro

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Sumário

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, e altera o Decreto-Lei n.º 42299, de 3 de Junho de 1959, que o alterou.

Texto do documento

Decreto-Lei 42818
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É mantido em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei 42093, de 9 de Janeiro de 1959, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei 42299, de 3 de Junho de 1959.

Art. 2.º O § único do artigo 19.º passa, porém, a ter a seguinte redacção:
§ único. Aos indivíduos estranhos aos serviços referidos no corpo deste artigo é reconhecido o direito à inscrição nas caixas de previdência e de abono de família dos empregados da assistência, nos termos dos respectivos regulamentos, contribuindo o Fundo de Socorro Social com a percentagem que competir às entidades patronais.

Art. 3.º Este diploma considera-se em vigor desde 1 de Janeiro de 1960.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Janeiro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-01-09 - Decreto-Lei 42093 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei nº 35427, de 31 de Dezembro de 1945.

  • Tem documento Em vigor 1959-06-03 - Decreto-Lei 42299 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera o Decreto-Lei nº 42093, de 9 de Janeiro de 1959, que estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, durante o ano de 1959.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-09-03 - Decreto-Lei 43144 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera o Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, relativo ao regime financeiro do Fundo de Socorro Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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