Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei nº 35427, de 31 de Dezembro de 1945.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-25 - Decreto-Lei 42818 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, e altera o Decreto-Lei n.º 42299, de 3 de Junho de 1959, que o alterou.

• 1960-09-03 - Decreto-Lei 43144 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Altera o Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, relativo ao regime financeiro do Fundo de Socorro Social.

• 1961-01-18 - Decreto-Lei 43474 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 42299, 42818 e 43144, respectivamente, de 3 de Junho de 1959, 25 de Janeiro e 3 de Setembro de 1960, e altera o referido Decreto-Lei nº 42093.

• 1961-12-30 - Decreto-Lei 44134 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Mantém durante o ano de 1962 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, posteriormente alterado, e altera o citado diploma no referente à composção da comissão central.