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Decreto-lei 42299, de 3 de Junho

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Sumário

Altera o Decreto-Lei nº 42093, de 9 de Janeiro de 1959, que estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, durante o ano de 1959.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284848.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-25 - Decreto-Lei 42818 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, e altera o Decreto-Lei n.º 42299, de 3 de Junho de 1959, que o alterou.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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