1959-08-17 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1957

1959-08-17 - Decreto-Lei 42448 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1959-1960. Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público. Torna extensivo às fábricas de aguardente o disposto no artigo 60.º do Decreto n.º 16083, de 29 de Outubro de 1928.

1959-08-17 - Decreto-Lei 42449 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Altera o artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, que cria a Academia Militar.

1959-08-17 - Portaria 17296 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Constitui uma força naval com as fragatas Nuno Tristão e Diogo Gomes, que será designada por «grupo n.º 2 de escoltas oceânicos»

1959-08-17 - Decreto 42450 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Torna extensivas aos parceiros de parcerias marítimas as disposições do Decreto n.º 39657, que promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos

1959-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Presidente da República Popular Federativa da Jugoslávia feito depositar o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e do respectivo Protocolo de assinatura, celebrados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1959-08-17 - Decreto 42451 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Meteorológica de Bragança - Construção do edifício»

1959-08-17 - Portaria 17297 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio)

1959-08-17 - Decreto-Lei 42452 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino

Eleva a oito o número de escolas do magistério primário que o Ministro da Educação Nacional poderá criar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33019, de 1 de Setembro de 1943.

1959-08-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1959-08-17 - Decreto 42453 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Terraplenagens gerais para ampliação do Aeroporto de Lisboa»