Portaria 17297, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1959, Série I de 1959-08-17.
- Data: 1959-08-17
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465504.dre.pdf .
Aviso
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