Decreto 42450, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1959, Série I de 1959-08-17.
- Data: 1959-08-17
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Sumário
Torna extensivas aos parceiros de parcerias marítimas as disposições do Decreto n.º 39657, que promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465501.dre.pdf .
Aviso
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