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Decreto 42450, de 17 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 187/1959, Série I de 1959-08-17.
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Sumário

Torna extensivas aos parceiros de parcerias marítimas as disposições do Decreto n.º 39657, que promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465501.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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