1958-08-09 - Decreto-Lei 41809 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula as relações do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e com o Tribunal de Contas.

1958-08-09 - Decreto-Lei 41810 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Fixa os vencimentos e gratificações a abonar aos oficiais pilotos navegadores e aos sargentos pilotos e especialistas da Força Aérea.

1958-08-09 - Portaria 16817 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1958-08-09 - Decreto-Lei 41811 - Ministério do Interior

Regula o funcionamento do Hospital de São João, no Porto. Publica anexo o quadro de pessoal de direcção e de chefia.

1958-08-09 - Decreto 41812 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.

1958-08-09 - Decreto-Lei 41813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede à Aero-Topográfica, Lda., o benefício da isenção de direitos de importação e de emolumentos consulares em relação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à exploração da linha aérea Lisboa-Funchal.

1958-08-09 - Decreto-Lei 41814 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define as funções que competem ao consultor ultramarino e ao consultor económico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1958-08-09 - Decreto-Lei 41815 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, assinado em Paris em 30 de Abril de 1956.

1958-08-09 - Decreto-Lei 41816 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida Companhia e o Governo Português. Autoriza igualmente o mesmo Ministro a conceder à firma Chowgule & C.ª, Lda., com sede em Mormugão, o direito de construir e explorar no porto de Mormugão uma instalação mecânica para armazenamento e manuseamento de minério e de ocupar e explorar os cais e terraplenos para o efeito nece (...)

1958-08-09 - Decreto 41817 - Ministério do Ultramar - Secção Militar

Torna extensivos ao Estado da Índia e às províncias ultramarinas de Macau e Timor os benefícios derivados dos Decretos n.os 8787 e 13581, que mandaram aplicar ao ultramar as disposições das Leis n.os 888 e 1332 (vencimentos dos reformados militares) - Revoga o artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 437, de 26 de Agosto de 1930, e autoriza o Governo da província de Macau a alterar, se necessário, as percentagens do vencimento complementar, do custo de vida estabelecidas para os reformados militares

1958-08-09 - Decreto 41818 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

1958-08-09 - Decreto-Lei 41819 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações, no montante de 50.000.000$00, nos termos e com as garantias e efeitos dos artigos 59.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 35670, de 28 de Maio 1946.