Decreto-lei 41815, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1958, Série I de 1958-08-09.
- Data: 1958-08-09
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, assinado em Paris em 30 de Abril de 1956.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299807.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-07-04 -
Decreto-Lei
274/77 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Regula o transporte aéreo não regular internacional.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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