1954-11-25 - Decreto-Lei 39934 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39829, de 25 de Setembro de 1954 (aquisições e alienações de bens ou direitos pelo Fundo de Fomento Nacional).

1954-11-25 - Decreto-Lei 39935 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 374000000$00, destinado à execução de empreendimentos incluídos no Plano de Fomento.

1954-11-25 - Decreto-Lei 39936 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, a definir as despesas respeitantes à defesa da Índia Portuguesa que devem ser imputadas ao orçamento extraordinário do Ministério do Ultramar.

1954-11-25 - Decreto 39937 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a inscrever um novo capítulo na despesa extraordinária do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

1954-11-25 - Decreto 39938 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para reforço da verba inscrita no artigo 439.º, capítulo 16.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1954-11-25 - Decreto 39939 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento

1954-11-25 - Decreto-Lei 39940 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seus §§ 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38165, de 8 de Fevereiro de 1951, que altera algumas das disposições que regem a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Superior do Exército.

1954-11-25 - Decreto-Lei 39941 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares.

1954-11-25 - Decreto 39942 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39941, que reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

1954-11-25 - Portaria 15130 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1954, à Legação de Portugal em Nova Deli várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Legação - Altera a Portaria n.º 14882

1954-11-25 - Portaria 15131 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Designa as indústrias ou modalidades industriais que são consideradas isentas nas províncias ultramarinas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509

1954-11-25 - Portaria 15132 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião da taxa de 40 avos

1954-11-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1954-11-25 - Portaria 15133 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Dá nova redacção à alínea b) da Portaria n.º 9533, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 14976

1954-11-25 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950