Portaria 15131, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1954, Série I de 1954-11-25.
- Data: 1954-11-25
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Sumário
Designa as indústrias ou modalidades industriais que são consideradas isentas nas províncias ultramarinas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459713.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-03-17 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português
Aviso
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