Decreto-lei 39936, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1954, Série I de 1954-11-25.
- Data: 1954-11-25
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Sumário
Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, a definir as despesas respeitantes à defesa da Índia Portuguesa que devem ser imputadas ao orçamento extraordinário do Ministério do Ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286385.dre.pdf .
Aviso
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