Portaria 15133, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1954, Série I de 1954-11-25.
- Data: 1954-11-25
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Sumário
Dá nova redacção à alínea b) da Portaria n.º 9533, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 14976
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459716.dre.pdf .
Aviso
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