1950-12-30 - Portaria 13401 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1086.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique

1950-12-30 - Decreto-Lei 38142 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula, durante o ano de 1951, até fixação do respectivo quadro, as despesas com o pessoal existente ou a admitir pelo Instituto Português de Oncologia e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1950-12-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

1950-12-30 - Decreto-Lei 38143 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Elimina várias modalidades industriais do quadro das indústrias abrangidas pelo condicionamento industrial, anexo ao Decreto n.º 36443, de 30 de Julho de 1947, e revoga diversa legislação respeitante ao mesmo assunto.

1950-12-30 - Decreto 38145 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1951

1950-12-30 - Decreto 38146 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Aprova a reforma pautal da colónia de Moçambique.