1951-01-02 - Portaria 13402 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Anadia com um escriturário de 1.ª classe e dois copistas

1951-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público haver a Suécia denunciado a Convenção de extradição entre Portugal e a Suécia e Noruega, assinada em Lisboa a 17 de Dezembro de 1863

1951-01-02 - Portaria 13403 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de comandantes e directores de investigação criminal dos corpos de polícia coloniais

1951-01-02 - Portaria 13404 - Ministério das Colónias - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a Convenção, de 17 de Junho de 1950, relativa ao porto da Beira e aos caminhos de ferro que o servem, inserta no Diário do Governo n.º 135, de 12 de Julho último

1951-01-02 - Portaria 13405 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Estabelece as isenções e regalias de que beneficiarão as empresas ou entidades que se queiram dedicar à construção e exploração de hotéis de 1.ª classe na cidade de Goa