Resultados para o dia 1950-12-29
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Manda pagar pelas dotações orçamentais das colónias a que se destinam os trabalhadores as ajudas de custo que competem aos comissários do Governo nomeados nos termos do artigo 193.º do Código do Trabalho Indígena nas Colónias Portuguesas de Africa.
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Aprova o estatuto da secção feminina da Organização Nacional da Mocidade Portuguesa (M. P. F.) - Revoga o Decreto n.º 28262
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1950-12-29 -
Decreto
38123 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Aprova e publica em anexo o Regulamento do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana.
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1950-12-29 -
Decreto-Lei
38124 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Insere disposições relativas ao provimento efectivo dos médicos escolares que ocupavam interinamente lugares vagos à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37869, de 29 de Junho de 1950, e à nomeação dos médicos que se destinem a serviços especiais de saúde escolar
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1950-12-29 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 38065, que dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela anexa ao mesmo código e introduz alterações nas organizações das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, inserta no Diário do Governo n.º 264
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1950-12-29 -
Decreto-Lei
38125 -
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a resgatar, utilizando os fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros, o saldo do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ao abrigo da base 4.ª do Decreto de 23 de Abril de 1913 e do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto de 18 de Junho do mesmo ano e a satisfazer quaisquer encargos resultantes desta operação
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