1945-11-24 - Decreto-Lei 35190 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Regula o acesso ao oficialato dos sargentos ajudantes especialistas da aeronáutica e dos mecânicos electricistas e automobilistas do exército.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35191 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Reforma os serviços de assistência aos militares tuberculosos do exército.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35192 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Revoga os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 32683, de 20 de Fevereiro de 1943, entrando em vigor, na parte respectiva e a partir de 1 de Janeiro de 1946, as regras legais provisoriamente suspensas pelas disposições contidas naqueles artigos, e determina que a partir da mesma data o 2º Tribunal Militar Territorial passará a funcionar na cidade de Lisboa, com a jusridição e competência normalmente estabelecidas no Código de Justiça Militar e mais legislação em vigor.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35193 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações

Amplia a competência do Ministério da Guerra em matéria de pequenas obras de reconstrução e reparação dos quartéis e estabelecimentos militares.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35194 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a tomar à sua conta obras de grande ampliação e adaptação de quartéis e de outras instalações militares, em execução do plano de rearmamento do exército.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35195 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui ao Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a mensalidade de 750$00, destinada a despesas de representação do seu cargo. Abre um crédito a fim de constituir a respectiva dotação sob o n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35196 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35197 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Extingue em 31 de Dezembro de 1945 a comissão administrativa, criada pelo decreto-lei n.º 31502, de 8 de Setembro de 1941, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e na zona marginal de Belém. Determina que as atribuições da referida comissão transitarão para a Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra, nos termos do art. 2.º.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35198 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Aprova a tarifa geral de transportes nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35199 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33208, de 10 de Novembro de 1943, que suspende, de acordo com a Câmara Municipal do Porto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Porto, de que é titular a referida Companhia.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35200 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699, de 19 de Setembro de 1932, competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35201 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Reforça as verbas para o novo edifício do Liceu Eça de Queiroz, na Póvoa de Varzim, fixadas no programa das novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais, aprovado pelo decreto-lei n.º 28604, de 21 de Abril de 1938.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35202 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que de futuro os organismos abrangidos pelo decreto-lei n.º 29049, de 10 de Outubro de 1938, não possam conceder abonos a título de gratificação, com ou sem carácter de generalidade e seja qual for o pretexto, sem despacho prévio do Ministro da Economia, sob proposta justificativa da direcção do respectivo organismo, considerando-se aprovados todos os abonos daquela natureza efectuados até à presente data.