Decreto-lei 35197, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 262/1945, 1º Suplemento, Série I de 1945-11-24.
- Data: 1945-11-24
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Sumário
Extingue em 31 de Dezembro de 1945 a comissão administrativa, criada pelo decreto-lei n.º 31502, de 8 de Setembro de 1941, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e na zona marginal de Belém. Determina que as atribuições da referida comissão transitarão para a Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra, nos termos do art. 2.º.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297521.dre.pdf .
Aviso
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