Decreto-lei 35192, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 262/1945, 1º Suplemento, Série I de 1945-11-24.
- Data: 1945-11-24
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Sumário
Revoga os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 32683, de 20 de Fevereiro de 1943, entrando em vigor, na parte respectiva e a partir de 1 de Janeiro de 1946, as regras legais provisoriamente suspensas pelas disposições contidas naqueles artigos, e determina que a partir da mesma data o 2º Tribunal Militar Territorial passará a funcionar na cidade de Lisboa, com a jusridição e competência normalmente estabelecidas no Código de Justiça Militar e mais legislação em vigor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297517.dre.pdf .
Aviso
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